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Coordenador demitido por justa causa não receberá férias proporcionais

A 5ª Turma do TST absolveu uma empresa de condenação ao pagamento de férias proporcionais a um ex-coordenador de recursos humanos demitido por justa causa. A decisão que reconhecia o direito ao pagamento contrariou a Súmula 171, que exclui do empregado dispensado por justa causa o direito às férias proporcionais...

Embalagens certificadas inviabilizam adicional de periculosidade

A 4ª Turma do TST negou provimento a recurso de um motorista de transportes rodoviários em pedido de adicional de periculosidade pelo carregamento e descarregamento de tintas, esmaltes, vernizes, solventes e álcool...

A denúncia espontânea na repatriação de recursos mantidos no exterior

Os brasileiros receberam com certa satisfação a Lei Federal 13.254, de 2016, que estabeleceu Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), permitindo que recursos mantidos no exterior não declarados às autoridades públicas brasileiras possam agora ser declarados e regularizados mediante o pagamento de Imposto de Renda de 15% e multa de igual montante, totalizando 30% de penalidade sobre o total de recursos mantidos no exterior em 31/12/2014...

Tributação na venda de imóvel

Há uma grande divergência no âmbito administrativo envolvendo as empresas proprietárias de imóveis para locação quanto à tributação da alienação de imóveis que eventualmente são colocados à venda. O caminho mais econômico, adotado por muitas empresas, é o de transferir esses imóveis para o ativo circulante antes da venda para, ao aliená-los, tributá-los pelo IRPJ sobre uma base presumida de 8% específica para empresa de lucro presumido...

Confaz adia para outubro cumprimento de Cest

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) adiou para 1º de outubro a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). Ele foi criado para unificar no país a prestação de informações pelas empresas nas notas fiscais sobre os produtos cujo ICMS foi pago antecipadamente aos Estados.

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