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PL 4758/2020: contratos de fidúcia (“Trust Brasileiro”) e reflexos tributários.

Projeto de Lei nº 4.758/2020 (PL) que visa introduzir o contrato de fidúcia, consiste em um regime de administração de bens de terceiros.

Receita Federal se posiciona pela incidência de PIS e COFINS sobre variação cambial na venda de participação em investimento no exterior e surpreende contribuintes.

Empresas brasileiras – em especial às multinacionais – que realizaram ou pretendem realizar venda de participação em investimentos no exterior devem estar atentas à eventual variação cambial positiva incidente no momento do registro.

MP do Ambiente de Negócios

A Medida Provisória nº 1.040/2021, também conhecida como MP do Ambiente de Negócios, publicada no dia 30 de março de 2021, veio propor alterações legislativas para facilitar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil.

Atenção para o prazo de preparação para as Assembleias Gerais Ordinárias de 2021

O mês de abril chegou e com ele se inicia o prazo de preparação para a realização das Assembleias Gerais Ordinárias (sociedades por ações de capital fechado ou aberto) ou Reuniões Anuais de Sócios (sociedades limitadas) para as sociedades cujo exercício social tenha sido finalizado em 31 de dezembro de 2020.

Senado propõe novo Refis para quitação de débitos tributários

Objetivando o auxílio imediato aos contribuintes no enfrentamento à segunda onda da pandemia vigente (COVID-19), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apresentou na semana passada uma nova proposta de renegociação de dívidas tributárias inadimplidas, cujo abatimento de juros e multas e o alongamento de prazos beneficiariam em muito as empresas inadimplentes.

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