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As modificações no acesso às armas de fogo advindas do novo decreto federal

Em 21 de julho de 2023 foi assinado o Decreto 11.615/2023, pelo Presidente da República.

Testamento pode tratar de todo o patrimônio do espólio, respeitada a parte dos herdeiros necessários

Sabe-se que parte do patrimônio do espólio (50%) não pode ser dividida em testamento, uma vez que cabe única e exclusivamente aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e/ou cônjuges).

A assinatura digital nos títulos extrajudiciais

Em 14/7/2023, entrou em vigor a Lei Federal 14.620, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, contudo, a nova legislação trouxe importantíssimo reconhecimento ao uso e validade da assinatura digital na constituição dos títulos executivos extrajudiciais.

Consumidor e fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor

A Lei Federal 8.078, de 1990, comumente conhecida por Código de Defesa do Consumidor, traz maior proteção ao consumidor perante o fornecedor no âmbito das relações consumeristas, mitigando eventuais vulnerabilidades técnicas ou econômicas entre as partes.

Inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser notificada, exclusivamente, por meio eletrônico

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, entendeu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, que deve ser realizada pelo órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito (SPC/SERASA), exige o envio de correspondência ao seu endereço físico, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou SMS.

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