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Sancionada a lei do ambiente de negócios

Foi sancionada, na última quinta-feira (26/8), a lei que promoveu a conversão da Medida Provisória n.º 1.040/2021, a chamada MP do Ambiente de Negócios, que visa à desburocratização da abertura de empresas, bem como flexibiliza regras para o comércio exterior e promove algumas alterações na Lei das Sociedades por Ações, visando à proteção dos acionistas minoritários.

Reforma tributária propõe nova sistemática à atualização de investimentos no exterior

O artigo 51 do texto consolidado substitutivo dá novo direcionamento à reforma tributária em sua terceira fase. A mudança se dá no tocante à atualização de investimentos estrangeiros a valor de mercado, convertidos pelo câmbio de venda do último dia útil do mês de dezembro do ano-calendário de 2021.

Novo “Refis” é aprovado pelo Senado e prevê isenção de até 90% dos débitos inadimplidos com a União

No dia 5 de agosto deste ano, o Projeto de Lei n.º 4.728/2020 foi aprovado pelo Senado Federal, com vistas a reabrir o intitulado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como “Refis”, que consiste em um regime opcional de parcelamento que prevê o perdão de até 90% das multas e juros e 100% dos encargos legais sobre os débitos fiscais com a União, de pessoas físicas ou jurídicas, em recuperação judicial ou não, com dívidas vencidas até 31 de agosto de 2020.

Justiça do Trabalho autoriza realização de exame de gravidez na demissão

Em recente julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, pela possibilidade de realização de teste de gravidez junto aos demais exames demissionais, face à previsão legal de estabilidade das gestantes no emprego.

Deve ser pago o valor integral do ITBI na integralização de bens imóveis em administradoras de bens?

A imunidade tributária prevista no parágrafo 2º, inciso I, do art. 156 da Constituição Federal prevê que sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica.

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