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PENHORA DE FATURAMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL EXIGE DIVERSOS REQUISITOS PARA SER VÁLIDA E SOMENTE PODERÁ SER AUTORIZADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL

Tendo em vista que o STJ consolidou o entendimento de que a penhora de faturamento equivale à penhora da própria empresa, proclamou o seu caráter excepcionalíssimo, autorizando-a somente em último caso, quando o credor houver esgotado (...)

GOVERNO ENCAMINHA AO CONGRESSO PROJETO QUE ALTERA LEGISLAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA IRPF: TABELA DE IR PESSOA FÍSICA SERÁ CORRIGIDA EM 5% A PARTIR DE 2017

A Presidente da República, Dilma Rousseff, encaminhou Projeto de Lei ao Congresso Nacional que reajusta os valores da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e propõe ajustes na tributação de heranças e doações, na tributação do excedente do lucro distribuído pelas empresas(...)

ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO NO TRABALHO NÃO GERA DANO MORAL, DECIDE TST

A alteração contratual não afronta os direitos de personalidade do empregado de forma que possa caracterizar dano moral. Com esse argumento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu empregador de pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um engenheiro agrônomo que sofreu uma alteração funcional (...)

PROIBIÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIAS: ADVENTO DA LEI N.º 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016

Foi sancionado no último dia 15 de abril, projeto de lei que proíbe a revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. Pelo texto da iniciativa, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar(...)

GERENTE QUE COMETEU ASSÉDIO MORAL É CONDENADO A RESSARCIR EMPRESA QUE PAGOU INDENIZAÇÃO À VÍTIMA

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um ex-gerente contra decisão que o condenou a ressarcir a empresa do valor pago a título de indenização a uma empregada a quem assediou moralmente (...)

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