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Vitória importante! O escritório BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS vence Ação Coletiva e Sindicato é condenado ao pagamento de honorários

Em Ação Coletiva movida pelo sindicato de determinada categoria profissional de Jaraguá do Sul/SC, o escritório BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS conseguiu uma importante e inédita vitória, na qual o juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência da maior parte dos pedidos formulados pelo sindicato autor...

Cooperativas de crédito são incluídas no sistema de penhora on line

A partir de maio, as cooperativas de crédito estarão incluídas definitivamente no Sistema BacenJud, desenvolvido em 2001 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central com o objetivo de tornar mais fácil...

Pagamentos de lucros e resultados a diretores e administradores não-empregados: a questão da contribuição previdenciária

A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), por meio da Solução de Consulta n. 368, de 18.12.2014, analisou discussão envolvendo a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22 da Lei n. 8212, de 24.7.1991, sobre os valores pagos a diretores estatutários a título de participação nos lucros e resultados da empresa. A solução foi assim ementada...

A carta de fiança: alternativa para fugir da recuperação judicial

O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Esse é o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça...

Não incidem PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos, diz Janot

Créditos presumidos de ICMS consistem em benefícios fiscais concedidos por alguns estados a determinados contribuintes e, assim, representam apenas alívio de custos de produção, e não expressão de riqueza tributável...

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