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Trabalhadora é condenada a indenizar patrão por mentir e cobrar verbas já recebidas

Mentir na Justiça do Trabalho para conseguir objetivo ilegal configura litigância de má-fé e gera dever de indenizar. Foi o que aconteceu com uma vendedora do comércio cuiabano que, após se demitir do emprego, resolveu tentar a sorte pedindo, na justiça, as verbas rescisórias, depósito do FGTS, multas e indenização por danos morais, mesmo tendo (...)

Alíquota do SAT varia para filiais com CNPJ’s e graus de risco diferentes

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que a alíquota a ser considerada para recolhimento da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deverá ser apurada de forma individualizada quando se tratar de firma com matriz e filiais de (...)

Crédito de PIS/Cofins sobre Despesas Financeiras

Após a edição do Decreto nº 8.426/15, que restabeleceu as alíquotas do PIS/Cofins incidentes sobre as receitas financeiras contabilizadas pelas empresas no regime do Lucro Real, rapidamente passou-se a discutir no Judiciário a validade do respectivo dispositivo, forte no argumento de que o veículo normativo utilizado (decreto) não se mostrava adequado, e que nem mesmo a (discutível) delegação de poderes ao (...)

Cotas de sócio podem ser penhoradas para pagar dívida

Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que é possível penhorar cotas de sócios para o pagamento de dívidas pessoais. Para os ministros da 3ª Turma do STJ, a venda não fere a relação de confiança (affectio societatis) — mesmo se houver a “previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada”(...)

Simples Nacional: Pontos relevantes do PLC 125/2015 que altera regras do regime

Está em tramitação Projeto de Lei Complementar 125/2015, que tem como objetivo alterar a Lei Complementar nº 123 de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional. Esta matéria traz pontos relevantes das (...)

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