News

Superior Tribunal de Justiça autoriza a cobrança de duplicatas virtuais representadas por boletos bancários

A Segunda Seção do E. STJ entendeu que as duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por mera indicação.

As empresas podem fiscalizar os computadores e e-mails corporativos de seus colaboradores?

Empresas podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, desde que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Entretanto, o poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, não é absoluto.

Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges, segundo STJ

O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado.

Comissão de representante comercial incide sobre preço com IPI

Comissão de representante comercial incide sobre preço com IPI

Gostaria de receber
nossos
newsletters?

Cadastre-se: