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LEI 13.188/15 REGULAMENTA O DIREITO DE RESPOSTA

Entre os principais projetos aprovados pela Câmara dos Deputados em 2015 está o da nova lei do direito de resposta na imprensa. A matéria é polêmica e já está sendo contestada na Justiça (...)

STJ INICIA ANÁLISE DE CONCEITO DE INSUMO

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu novamente o julgamento pelo qual definirá os tipos de insumos que podem gerar créditos de PIS e Cofins. O tema é de grande relevância para as empresas porque o uso de créditos pode reduzir o valor a se recolher de contribuições(...)

Empréstimo Consignado em folha de pagamento: alterações

Através da Medida Provisória nº 719/2016 publicada no último dia 30 de março foi alterada a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento...

Licença Paternidade e faltas justificadas: alterações advindas com a superveniência da Lei n.º 13.257/2016

Foi sancionada no último dia 08/03, projeto de lei que permite a ampliação de cinco para vinte dias da licença paternidade no país...

Operador de máquinas não receberá minutos residuais não usufruídos em intervalo intrajornada

Empresa de móveis do Rio Grande do Sul, não terá de pagar como horas extraordinárias os minutos residuais que antecedem e sucedem ao período do intervalo intrajornada de uma hora para descanso e alimentação que foram reivindicados por um operador de máquinas ao TST...

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