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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afasta critério do fluxo de caixa descontado para pagamento dos haveres do sócio minoritário excluído.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afasta critério do fluxo de caixa descontado para pagamento dos haveres do sócio minoritário excluído

O Acordo de Quotistas: Uma Ferramenta para o Planejamento Sucessório Empresarial

O presente trabalho tem por objetivo estudar e apresentar uma ferramenta alternativa para o planejamento sucessório nas sociedades. A previsão sobre quem sucederá o controle e a forma de ingresso dos herdeiros ou sucessores dos sócios e acionistas da empresa é uma preocupação clássica dos fundadores e controladores das sociedades empresárias.  O acordo de quotistas ou acionistas, além de ser um importante instrumento de exercício dos direitos políticos, financeiros e patrimoniais, pode ser adotado como mecanismo eficiente para estabelecer as regras de sucessão, na tentativa de manter a harmonia e os interesses da sociedade.  CRISTIAN R. WACKERHAGEN Aluno dos cursos para Doutorado da Universidade de Buenos Aires Mestre em Ciência Jurídica – área de Concentração em Direito para Organizações Públicas e Privadas pela UNIVALI/SC Especialista em Direito Societário – Advanced Law Program – Corporate Law – Master em Direito Societário pelo IICS/SP e pela Varderbilt University Law School (Naschville – Tennessee/EUA) Professor de Graduação e Pós Graduação do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina

Administradora de Bens – Economia fiscal na venda e locação de imóveis

Blindagem patrimonial, economia fiscal na venda, sucessão e locação de imóveis

Desoneração da Folha de Pagamento - Governo altera alíquotas em diversos seguimentos

Por intermédio da Lei nº 13.161/15 (DOU de 31/08/2015 - Edição Extra) foi alterada, entre outras, a Lei nº 12.546/11, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Salientamos que as alterações promovidas na Lei nº 12.546/11.

Atenção contribuinte (SC): multas e juros de débitos do ICMS terão desconto de 80% até dia 10 de dezembro

O Governo do Estado publicou decreto autorizando o desconto de 80% das multas e juros de débitos de ICMS gerados até o dia 31 de dezembro de 2014. O prazo para aproveitar o desconto é 10 de dezembro. “É bom destacar que não se trata de um REFIS, ou seja, um programa de refinanciamento de débitos. O desconto é apenas na multa e nos juros e para pagamentos integrais à vista”, explica Carlos Roberto Molim, diretor de Administração Tributária.

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