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Os impactos do Tema de Repercussão Geral nº 1046 nas ações trabalhistas

A Reforma Trabalhista, intitulada como Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, trouxe ao mundo jurídico uma mudança cultural sobre a possibilidade de flexibilização dos direitos trabalhistas através de normas coletivas (Acordo ou Convenção Coletiva).

Programa Litígio Zero: prazo para adesão é prorrogado até 31 de maio

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, de 31/3/2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) — ou simplesmente "Litígio Zero".

Atenção, investidor: novidades na declaração de ações na DIRPF deste ano

A Receita Federal alterou a regra sobre obrigatoriedade de entrega da declaração de imposto de renda para os investidores que detêm ações negociadas na Bolsa de Valores.

A obrigatoriedade da Nova Lei de Licitações a partir de 2 de abril de 2023

A partir de 2/4/2023 passa a ser obrigatória e única em todo o território nacional a conhecida Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), nº 14.133/21, que entrou em vigor no dia 1º/4/2021 e concedeu o prazo de 2 anos para que a Administração Pública se adaptasse às novas regras.

A importância e os cuidados na deliberação anual sobre as contas dos administradores

A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) prevê a obrigatoriedade de os acionistas realizarem uma Assembleia Geral anualmente, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social para, entre outras deliberações, tomar as contas dos administradores e votar as demonstrações financeiras (art. 132 da LSA).

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