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Empresas devem reenviar mercadoria entregue a pessoa desconhecida

A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou as empresas Samsung e Alea a entregarem produtos fabricados e comercializados pelas rés.

Proprietários devem dividir despesas de muro construído entre imóveis

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu acerca da controvérsia sobre quem possui obrigação de pagar os custos referentes à construção de muro entre imóveis, estabelecendo que as despesas devem ser custeadas entre os proprietários lindeiros.

CDC não se aplica a resolução de contrato com alienação fiduciária

Em recente julgado, o STJ decidiu pela inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor diante da quebra antecipada do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária.

Impossibilidade de citação do réu através das redes sociais

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma empresa que requereu, nos autos de processo de execução, que a citação da devedora fosse realizada através das redes sociais da mesma, em virtude da dificuldade de citação por Oficial de Justiça ou Correios.

Constituição em mora do devedor, para busca e apreensão, não pode ser feita por e-mail

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para ações que peçam a busca e apreensão de bens, a constituição em mora do devedor fiduciante não pode ser comprovada através de notificação extrajudicial enviada via e-mail.

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