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STF define que, sem Lei Complementar, Estados não podem cobrar o DIFAL - Diferencial de Alíquota de ICMS

A discussão em julgamento pelo STF era sobre a Emenda Constitucional nº 87/2015, a qual transferiu o ICMS do comércio eletrônico da origem para o destino, permitindo que os Estados de destino cobrassem o diferencial da alíquota de ICMS entre os Estados.

Nova transação tributária para dívidas com a procuradoria da Fazenda Nacional

Foi publicada hoje, 11 de fevereiro de 2021, a Portaria nº 1.696, que estabeleceu as condições para adesão à nova proposta de transação da União - Fazenda Nacional.

BITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL: elementos de conexão utilizados entre países signatários AADT.

Conheça os elementos de conexão e os principais aspectos relativos às políticas de afastamento da bitributação entre países signatários de convenções internacionais.

Método de Equivalência Patrimonial (MEP) sobre investimentos em coligadas e controladas no exterior – CPC 18 – e da tributação em bases universais (Lei 12.973/2014).

O Método de Equivalência Patrimonial (MEP) consiste no método de contabilização pelo qual, inicialmente, reconhece-se o valor de determinado investimento pelo seu custo e, posteriormente, ajusta-se referida importância de modo a refletir suas alterações na participação do investidor sobre os ativos líquidos em períodos ulteriores.

PERT/COVID-19 – Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da RFB e PGFN

O Projeto de Lei nº 2735/2020 versa sobre a criação de um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do já conhecido Refis, visando reduzir os impactos da pandemia causada pela Covid-19 sobre os contribuintes.

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