News

Coronavírus: governo reduz à metade as contribuições devidas ao Sistema S

Publicada na edição extra do Diário Oficial da União no dia 31 de março de 2020 e vigente pelo prazo de três meses, a Medida Provisória nº 932/20 visa reduzir os encargos do empregador diante do enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), prevendo, assim, a redução em 50% das alíquotas das contribuições obrigatórias ao chamado “Sistema S”.

A alegação de “factum principis” e o pagamento das verbas rescisórias

Talvez você seja um dos muitos afetados pelas recentes determinações governamentais, que decretaram o fechamento de estabelecimentos, com enquadramento como quarentena.

Cenário de pandemia: posso deixar de pagar minhas contas?

É inquestionável a importância das medidas que impuseram a quarentena da população diante do cenário de pandemia. Todavia, a paralisação parcial da indústria e o fechamento do comércio não impuseram a suspensão dos pagamentos e das obrigações.

PGFN suspende cobranças de Dívidas Ativas com a União e abre Parcelamento Extraordinário devido à COVID-19 (Coronavírus).

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou em 17/3/20 a Portaria nº 103, que trata das medidas referentes aos atos de cobrança de dívida ativa com a União, incluindo a possibilidade de suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde quanto à COVID-19 (Coronavírus).

Adicional de RAT é cobrado mesmo quando adotadas medidas de proteção a agentes nocivos

A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, entendeu ser devido pelo empregador o adicional de contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), antigo Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), para o custeio das aposentadorias especiais de seus trabalhadores, ainda que sejam adotadas medidas protetivas à exposição de agentes nocivos à saúde, como por exemplo equipamentos de proteção individual (EPIs).

Gostaria de receber
nossos
newsletters?

Cadastre-se: