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Sociedades em Conta de Participação na mira do Fisco

A Sociedade em Contas de Participação (SCP) é uma forma corporativa não personificada, amparada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), cuja composição consiste compulsoriamente por um sócio que será o responsável perante terceiros, chamado de “sócio ostensivo”, e outros “sócios participantes”, também chamados de “sócios ocultos”. A SCP é um instrumento bastante versátil e (...)

TRF da 3ª Região suspende protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa

Duas empresas do setor de saúde conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região suspender o protesto extrajudicial de certidões da dívida ativa (CDAs) da União. A liminar foi concedida pelo desembargador Johonsom di Salvo, da 6ªTurma, que considerou o protesto um meio coercitivo de cobrança, um "plus absolutamente desnecessário – já que a CDA goza de presunção de liquidez e (...)

Medidas disciplinares nas Relações de Trabalho: advertência, suspensão e justa causa

A aplicação das medidas disciplinares insere-se no poder disciplinar do empregador, que é um conjunto de prerrogativas da empresa que possibilitam a imposição de sanções aos empregados pelo descumprimento de suas obrigações contratuais ou legais. De regra, há 03 (três) propósitos fundamentais (...)

A prevenção do passivo trabalhista através do treinamento das lideranças

Não é de hoje que se tem conhecimento de que as relações trabalhistas deixaram de ser uma responsabilidade exclusiva do setor de Gestão de Pessoas/Recursos Humanos. Da mesma forma pode se dizer que não se pode (...)

Da não incidência de contribuição previdenciária sob os atos cooperados

A partir da edição da Lei n.º 9.876/99, as empresas foram compelidas ao recolhimento de tributo que onerou a modalidade de contratação de atos cooperados, uma vez que trouxe uma nova contribuição, exclusiva para os tomadores de serviços de cooperativas de trabalho. Não se trata de retenção, e sim a incidênciade uma nova contribuição. Contudo (...)

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