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Acordo de Sócios: uma ferramenta de governança corporativa

Com o advento da Lei nº 14.451/22, as sociedades limitadas tiveram alterações na forma como a tomada de decisão era realizada, porém, aquelas que se preocuparam mais com a confecção do seu contrato social e estavam em um grau mais elevado de governança corporativa, em que as regras de relação entre os sócios, seus direitos e obrigações estavam bem definidos e, ainda, que possuíam um Acordo de Sócios em vigor, viram-se inatingidas pela alteração legislativa.

Comentários sobre as sociedades limitadas após a Lei nº 14.451/22

A Lei nº 14.451/22, que veio para facilitar as tomadas de decisão nas sociedades limitadas, entrou em vigor em 21/10/2022 e trouxe, principalmente, a alteração dos quóruns de deliberação para essas sociedades, alterando, em sua maioria, o quórum legal de ¾ pela maioria simples do capital social.

Programa Litígio Zero, apresentado pelo Governo Federal, prevê nova possibilidade de parcelamento de débitos tributários com descontos relevantes

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, que ficará aberto de 1º de fevereiro a 31 de março, traz nova possibilidade de transação tributária voltada a débitos em debate na esfera administrativa.

A importância da implementação do Plano de Cargos e Salários

Você sabe o que é um Plano de Cargos e Salários? Tal plano consiste na composição de uma estrutura organizacional de carreira e detém critérios técnicos, objetivos e específicos que delimitam o patamar de crescimento profissional e base salarial do empregado.

Publicada Medida Provisória que reduz o crédito de PIS e COFINS e aumenta a carga tributária das empresas do Lucro Real

A Medida Provisória n° 1.159/2023, publicada no dia 12 de janeiro deste ano, implementa a vedação do aproveitamento de créditos das contribuições do PIS e da COFINS sobre o valor relativo ao ICMS destacado pelo fornecedor no documento fiscal de aquisição.

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