O mês de abril se aproxima e, com ele, inicia o prazo de preparação para a realização das assembleias gerais ordinárias (sociedades por ações de capital fechado ou aberto) e reuniões anuais de sócios (sociedades limitadas) para as sociedades com exercício social findo em 31 de dezembro de 2022.
No último dia 9, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n° 5941, a qual tratava sobre o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que previa o deferimento pelo juiz de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, tais como suspensão de CNH/passaporte, impedimento de participação em concursos etc.
Visando arrecadar tributos que não estão sendo recolhidos nas transações via Pix, o fisco passará a monitorar, a partir deste ano, as movimentações financeiras realizadas por meio da plataforma.
Os chamados pré-pagamentos de exportação (PPEs) são operações financeiras cuja finalidade é financiar tais operações por meio da antecipação de recursos ao exportador brasileiro em moeda estrangeira. A operação, como regra, se dá anteriormente ao embarque da mercadoria e pode ser realizada tanto pelo próprio importador estrangeiro quanto por instituições financeiras qualificadas.
O PPP está previsto no §4º do art. 58 da Lei 8.213, de 24/7/1991, e é o meio pelo qual a empresa declara, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a eventual exposição dos trabalhadores a agentes nocivos. Os agentes nocivos considerados para fins de preenchimento do PPP são aqueles descritos no Anexo IV do Decreto 3.048/99.