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ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA : Restituição do valor do ICMS-ST pago a maior

Com o propósito de concentrar a arrecadação dos tributos em um número restrito de contribuintes e de racionalizar a fiscalização do cumprimento de suas obrigações tributárias, para determinados setores da economia foi criado em âmbito estadual, o Regime de Substituição Tributária do ICMS, cuja característica principal é a de atribuir (...)

DECRETO 901/16 - PARCELAMENTO DO ICMS

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 901/16, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos à apuração do ICMS devido, de fatos gerados ocorridos até 31 de dezembro de 2015 (...)

Carf tem entendido que planos de stock options possuem natureza remuneratória

Apesar da grande expansão dos planos de stock option no Brasil nos últimos anos, a falta de uma legislação específica sobre o assunto continua a suscitar dúvidas acerca da forma de tributação do imposto de renda e a necessidade de inclusão de um eventual ganho obtido no exercício da opção de compra dessas ações ou na sua respectiva venda na base de cálculo da contribuição previdenciária (...)

Empresa não pagará pensão mensal a empregada por redução temporária da capacidade de trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Marfrig Global Foods S.A. da condenação ao pagamento de pensão mensal a uma empregada que teve a capacidade de trabalho reduzida temporariamente. Segundo a relatora do recurso da empresa, ministra Maria Cristina Peduzzi, ela permaneceu trabalhando em outra função, sem redução de renda em decorrência da inabilitação (...)

Peritos do INSS irão vasculhar Facebook para analisar fraudes

De acordo com informações divulgadas hoje pela Folha de São Paulo, o INSS passará a adotar efetivamente uma pesquisa virtual por parte de seus servidores sobre a vida do segurado antes da concessão de algum benefício, ou no caso de revisão de alguns deles (...)

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