O prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, uma plataforma virtual gratuita que centraliza as comunicações processuais enviadas pelos tribunais, vai até 30 de maio de 2024, com riscos de penalidade para não adesão.
A reforma tributária no Brasil está impulsionando uma corrida entre os contribuintes para realizar doações em vida e planejamentos sucessórios neste ano.
É de conhecimento público que, normalmente, as multas tributárias de ofício, aplicadas em razão do descumprimento da legislação tributária, partem de 75% sobre o valor do crédito tributário.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu acerca da possibilidade da penhora da participação societária em sociedade limitada unipessoal, estabelecendo que a penhora integral ou parcial do capital social poderá ser realizada quando esgotados os outros meios para pagamento da dívida.
Em recente julgado, o STJ estabeleceu que a ação indenizatória por violação de patente só poderá ser ajuizada após a concessão do registro pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), considerando que somente o registro efetivo assegura, ao titular da patente, o direito de evitar que um terceiro se apodere de um produto patenteado.