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Adicional de RAT é cobrado mesmo quando adotadas medidas de proteção a agentes nocivos

A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, entendeu ser devido pelo empregador o adicional de contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), antigo Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), para o custeio das aposentadorias especiais de seus trabalhadores, ainda que sejam adotadas medidas protetivas à exposição de agentes nocivos à saúde, como por exemplo equipamentos de proteção individual (EPIs).

MP 905/19 e o fim da contribuição social de 10% sobre a multa do FGTS

Com a edição da MP 905/2019, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, além das medidas de cunho trabalhista e previdenciário, a referida Medida Provisória alterou relevante questão tributária, extinguindo a contribuição social de 10% sobre o montante dos depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho a título de FGTS, que era devida pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa.

PGFN regulamenta as regras para adesão da transação tributária autorizada pela MP 899/2019 – do contribuinte legal

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 11.956/2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União. Na prática, a transação será possível tanto para dívidas em discussão no Judiciário e nos Tribunais Administrativos quanto para dívidas já inscritas em dívida ativa da União.

PGFN publica edital para contribuintes com débitos perante a união

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o primeiro Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 1/2019 para as empresas com débitos inscritos em dívida ativa em até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões).

Direito Previdenciário Empresarial

A atuação jurídica e preventiva em casos relacionados à Previdência Social visa diminuir os prejuízos e impactos financeiros, seja através de planejamentos e avaliação de riscos previdenciários empresariais ou consultorias aos colaboradores segurados.