O PPP está previsto no §4º do art. 58 da Lei 8.213, de 24/7/1991, e é o meio pelo qual a empresa declara, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a eventual exposição dos trabalhadores a agentes nocivos. Os agentes nocivos considerados para fins de preenchimento do PPP são aqueles descritos no Anexo IV do Decreto 3.048/99.
A Lei 14.457/2022 trouxe uma relevante alteração legislativa: a obrigação da CIPA em tratar do tema “Combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente laboral” em suas atividades burocráticas e práticas.
Com o advento da Lei nº 14.451/22, as sociedades limitadas tiveram alterações na forma como a tomada de decisão era realizada, porém, aquelas que se preocuparam mais com a confecção do seu contrato social e estavam em um grau mais elevado de governança corporativa, em que as regras de relação entre os sócios, seus direitos e obrigações estavam bem definidos e, ainda, que possuíam um Acordo de Sócios em vigor, viram-se inatingidas pela alteração legislativa.
A Lei nº 14.451/22, que veio para facilitar as tomadas de decisão nas sociedades limitadas, entrou em vigor em 21/10/2022 e trouxe, principalmente, a alteração dos quóruns de deliberação para essas sociedades, alterando, em sua maioria, o quórum legal de ¾ pela maioria simples do capital social.
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, que ficará aberto de 1º de fevereiro a 31 de março, traz nova possibilidade de transação tributária voltada a débitos em debate na esfera administrativa.