News

Como uma política de ESG ou a falta dela pode impactar na sua empresa?

A preocupação dos empresários com o impacto criado pelos seus negócios em âmbito internacional, nacional e regional e as medidas tomadas para minimizar os negativos e otimizar os positivos se tornou um fator determinante na geração de valor das empresas.

STF valida prevalência de Acordos e Convenções Coletivas sobre a Legislação

O STF, por maioria, apreciando o tema 1.046 de Repercussão Geral, na última quinta-feira (2.6.2022), deu provimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do voto do Relator Gilmar Mendes para, por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade dos Acordos e Convenções Coletivas que, “ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".

CARF afasta tributação sobre lucro de controladas em países que mantêm tratado para afastar a dupla tributação com o Brasil

Os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países que possuem e mantêm tratado para afastar a dupla tributação com o Brasil devem ser tributados somente nos seus respectivos países de domicílio, em atenção ao artigo 7º dos respectivos acordos celebrados que, no entendimento dos conselheiros do CARF no Proc. Adm. 16561.720063/2014-74, replicado ao Proc. Adm. 16561.720135/2015-64, salvaguardam os contribuintes nos termos do artigo 98 do Código Tributário Nacional.

Mudança na regra de compensação tributária nos EUA pode gerar bitributação no Brasil e severos impactos econômicos

O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, por meio da TD 9969, afetou a compensação tributária entre o tributo incidente nas remessas do Brasil ao exterior. A mudança interna da norma, ocorrida em dezembro do ano passado, levou empresas americanas a temerem a ocorrência de bitributação em suas operações no país, já que o Brasil e os EUA não mantêm acordo tributário que possibilite a compensação.

Tema 914 é novamente excluído do calendário de julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) havia pautado para quarta-feira (18/5) o julgamento do RE 928943 que, em sede de repercussão geral (tema 914), analisará a constitucionalidade da cobrança das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), espécie tributária que passou a incidir sobre remessas de valores ao exterior, nos termos da Lei 10.168/2000 (CIDE-Remessas).

Gostaria de receber
nossos
newsletters?

Cadastre-se: