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STJ permite ICMS no cálculo do PIS e Cofins

A 1ª Seção da Corte permitiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins ao julgar um recurso repetitivo, que servirá de orientação para as instâncias inferiores. A questão é relevante para a União e também para (...)

Devedores podem ter carteira de habilitação e passaporte apreendidos em processo de execução

Ficar em dívida pode custar às pessoas o direito de dirigir ou viajar para outros países – e não por causa da falta de dinheiro. Advogados estão descobrindo no novo Código de Processo Civil (CPC) novas formas de forçar os maus pagadores a fechar acordos. A mais agressiva delas, no caso de (...)

Contrato de locação built to suit: vantagens e dúvidas

Cada vez mais utilizado, o built to suit é um contrato de locação no qual o locatário encomenda a construção ou a reforma de imóvel para atender às suas necessidades, sendo que cabe ao locador, por si ou por terceiros, construir ou promover a reforma no imóvel que será (...)

STJ julgará Cofins sobre receitas financeiras

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, pela primeira vez, a possibilidade da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Um recurso sobre o tema foi incluído na pauta da 1ª Turma para o próximo mês. A decisão da Corte é bastante aguardada porque não há (...)

TST reconhece dificuldade de empresa em cumprir a cota para deficientes e a isenta de multa e indenização

Foi publicada em 20/05/2016 decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho – TST afastando a imposição de multa à empresa que, a despeito de seus esforços, não foi capaz de preencher a cota mínima de pessoas com deficiência ou (...)

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