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Novo entendimento do TST a respeito da integração de horas extras habituais no repouso semanal remunerado

Um recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho modificou entendimento anteriormente pacificado e, a partir do dia 20/3/2023, passou a impactar diretamente a folha de pagamento das empresas.

STJ limita prazo máximo de locação de imóvel comercial

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar ação renovatória de locação de imóvel comercial, entendeu que o prazo máximo para renovação de contrato de locação é de 5 (cinco) anos.

A possibilidade de penhora de salário para pagamento de dívida

Em julgamento finalizado no dia 19/4/2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativizou o entendimento anterior acerca da impenhorabilidade do salário do devedor para pagamento de dívida não alimentar.

Indenização adicional decorrente de dispensa antes da data-base da categoria

As negociações coletivas fazem lei entre as partes e traduzem-se em inúmeros benefícios aos empregados tutelados, posto que adquiriram maior autonomia e força normativa com o advento da Reforma Trabalhista e julgamento do tema de repercussão geral nº 1046 do STF, que discute a validade do Negociado sobre o Legislado.

Competência nacional para rescisão de contrato de consumo com foro no exterior

No dia 14 de abril, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Justiça brasileira é competente para julgar ação decorrente de rescisão de contrato de consumo celebrado e com efeitos no exterior (REsp 1.797.109).

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