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Taxa Siscomex: STF decide que o aumento da taxa é inconstitucional

A decisão por maioria do plenário do STF, ocorrida no dia 10/4, em sede de repercussão geral, cujo leading case é o RE 1.258.934, reafirmou o posicionamento de que a majoração promovida por meio de Portaria é inconstitucional.

Extinto o voto de qualidade no CARF

Foi publicada no dia 14/4, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.988/20, que se trata da conversão em Lei da MP nº 899/19 – conhecida como “MP do Contribuinte Legal”.

STF determina que sindicatos participem dos acordos de redução de jornada e salário. E agora, o que fazer?

Mesmo diante do atual cenário social e econômico no país, o STF decidiu em sede liminar que as alterações dadas pela MP nº 936/20 devem se adequar à Constituição Federal e determinou que os acordos individuais firmados para reduzir a jornada e salário ou suspender o contrato de trabalho devem ter a aprovação do sindicato para que sejam válidos.

Medida Provisória adota novas regras trabalhistas que permitem a redução de salários e suspensão do contrato de trabalho

O Governo Federal anunciou na última quarta-feira, através da MP nº 936/2020, a adoção do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, que objetiva reduzir os impactos sociais e econômicos causados pela restrição das atividades empresariais.

Publicada a medida provisória nº 931, flexibilizando as obrigações societárias referentes à realização das assembleias de sócios

Publicada na última segunda-feira, dia 30 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931 prevê alternativas para a realização das assembleias gerais de sócios das sociedades empresárias regulamentadas pela Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), pelo Código Civil e sociedades cooperativas e entidades de representação do cooperativismo em virtude do cenário atual do COVID-19.

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