Foi aprovada nesta terça-feira (22/02), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/2011, a qual obriga os proprietários de imóveis ocupados em regime de aforamento, localizados à beira-mar, a adquirirem a parte remanescente pertencente à União.
A PGFN, por meio da publicação da Portaria n° 1.701 no Diário Oficial da União, prorrogou até dia 29 de abril de 2022 o prazo para adesão às transações de parcelamento
Com a proposta de revolucionar a legislação atual no tocante às operações cambiais, o novo marco cambial, como é conhecido, foi sancionado no apagar das luzes de 2021.
Na última terça-feira (11/1), foi publicado no DOU a Portaria PGFN/ME n° 214/22, que regulamentou o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União.
No início deste ano, em 5/1/2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 190/2022, a qual regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.