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Litígio Societário: quais os critérios para pagamento do sócio excluído

O Superior Tribunal de Justiça pôs fim a discussão acerca dos critérios para pagamento do sócio que se retira da sociedade. De acordo com o tribunal, há dois critérios para pagamento dos haveres: um para o sócio de sociedade simples formada por profissionais liberais e outro para o sócio da sociedade empresária. Ao julgar o (...)

Divisão de bens em divórcio não caracteriza fraude, segundo STJ

Recaindo a penhora sobre bem imóvel doado aos filhos a executada e seu ex-marido, nos autos de processo de divórcio, antes do ajuizamento da execução, torna-se descabida a alegação de fraude à execução, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Segundo os Ministros (...)

PIS/COFINS - Juros sobre Capital Próprio compõe a base de cálculo das contribuições

Este foi o entendimento emitido pelo Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 84/2016 (DOU 16/06). A partir da publicação da Lei (...)

Justiça Federal livra de tributação lucro de controladas no exterior

Uma decisão da 1ª Vara Federal de Curitiba permite que uma empresa retire do cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) resultados de suas controladas no Chile e na Argentina até que sejam efetivamente disponibilizados, conforme acordos firmados entre os países para evitar a bitributação. A decisão afasta(...)

Vitória importante! O escritório BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS vence Ação Coletiva e Sindicato é condenado ao pagamento de honorários

Em Ação Coletiva movida pelo sindicato de determinada categoria profissional de Jaraguá do Sul/SC, o escritório BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS conseguiu uma importante e inédita vitória, na qual o juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência da maior parte dos pedidos formulados pelo sindicato autor...

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