As negociações coletivas fazem lei entre as partes e traduzem-se em inúmeros benefícios aos empregados tutelados, posto que adquiriram maior autonomia e força normativa com o advento da Reforma Trabalhista e julgamento do tema de repercussão geral nº 1046 do STF, que discute a validade do Negociado sobre o Legislado.
No dia 14 de abril, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Justiça brasileira é competente para julgar ação decorrente de rescisão de contrato de consumo celebrado e com efeitos no exterior (REsp 1.797.109).
Em momento pós-pandêmico, o Código Civil Brasileiro ganhou notoriedade com a teoria da imprevisão, expressamente tratada em seus artigos 478 a 480.
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, por meio da Instrução Normativa nº 88, de 2022, criou dois novos modelos de certidões para acesso às informações registrais das sociedades empresárias que tendem a facilitar e diminuir os custos envolvidos em operações de M&A, em especial na execução da due diligence.
O Supremo Tribunal Federal já havia definido, em abril de 2021, que não incide ICMS na transferência de mercadorias de um estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, ao julgarem a Ação Direta de Constitucionalidade — ADC nº 49.