O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, por meio da TD 9969, afetou a compensação tributária entre o tributo incidente nas remessas do Brasil ao exterior. A mudança interna da norma, ocorrida em dezembro do ano passado, levou empresas americanas a temerem a ocorrência de bitributação em suas operações no país, já que o Brasil e os EUA não mantêm acordo tributário que possibilite a compensação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) havia pautado para quarta-feira (18/5) o julgamento do RE 928943 que, em sede de repercussão geral (tema 914), analisará a constitucionalidade da cobrança das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), espécie tributária que passou a incidir sobre remessas de valores ao exterior, nos termos da Lei 10.168/2000 (CIDE-Remessas).
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O objetivo da execução forçada é a alienação de bens do executado para, com o produto auferido, satisfazer o direito do credor, o que se dá através da expropriação, que é o ato de retirada dos direitos de propriedade do devedor sobre os bens.
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Com o avanço da vacinação, a diminuição dos casos de Covid-19 e, consequentemente, a flexibilização nas medidas de prevenção à doença, um novo cenário começa a surgir no âmbito das relações de trabalho.
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A reforma trabalhista ocorrida em 2017 trouxe mudanças significativas para o ordenamento jurídico trabalhista. Uma delas foi a exclusão da figura das horas in itinere da CLT.