Foi sancionada no último dia 08/03, projeto de lei que permite a ampliação de cinco para vinte dias da licença paternidade no país...
Empresa de móveis do Rio Grande do Sul, não terá de pagar como horas extraordinárias os minutos residuais que antecedem e sucedem ao período do intervalo intrajornada de uma hora para descanso e alimentação que foram reivindicados por um operador de máquinas ao TST...
A 5ª Turma do TST absolveu uma empresa de condenação ao pagamento de férias proporcionais a um ex-coordenador de recursos humanos demitido por justa causa. A decisão que reconhecia o direito ao pagamento contrariou a Súmula 171, que exclui do empregado dispensado por justa causa o direito às férias proporcionais...
A 4ª Turma do TST negou provimento a recurso de um motorista de transportes rodoviários em pedido de adicional de periculosidade pelo carregamento e descarregamento de tintas, esmaltes, vernizes, solventes e álcool...
Os brasileiros receberam com certa satisfação a Lei Federal 13.254, de 2016, que estabeleceu Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), permitindo que recursos mantidos no exterior não declarados às autoridades públicas brasileiras possam agora ser declarados e regularizados mediante o pagamento de Imposto de Renda de 15% e multa de igual montante, totalizando 30% de penalidade sobre o total de recursos mantidos no exterior em 31/12/2014...