Em recente julgado, o STJ estabeleceu que a ação indenizatória por violação de patente só poderá ser ajuizada após a concessão do registro pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), considerando que somente o registro efetivo assegura, ao titular da patente, o direito de evitar que um terceiro se apodere de um produto patenteado.
A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou as empresas Samsung e Alea a entregarem produtos fabricados e comercializados pelas rés.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu acerca da controvérsia sobre quem possui obrigação de pagar os custos referentes à construção de muro entre imóveis, estabelecendo que as despesas devem ser custeadas entre os proprietários lindeiros.
Em recente julgado, o STJ decidiu pela inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor diante da quebra antecipada do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma empresa que requereu, nos autos de processo de execução, que a citação da devedora fosse realizada através das redes sociais da mesma, em virtude da dificuldade de citação por Oficial de Justiça ou Correios.