Foi sancionado no último dia 15 de abril, projeto de lei que proíbe a revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. Pelo texto da iniciativa, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar(...)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um ex-gerente contra decisão que o condenou a ressarcir a empresa do valor pago a título de indenização a uma empregada a quem assediou moralmente (...)
Entre os principais projetos aprovados pela Câmara dos Deputados em 2015 está o da nova lei do direito de resposta na imprensa. A matéria é polêmica e já está sendo contestada na Justiça (...)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu novamente o julgamento pelo qual definirá os tipos de insumos que podem gerar créditos de PIS e Cofins. O tema é de grande relevância para as empresas porque o uso de créditos pode reduzir o valor a se recolher de contribuições(...)
Através da Medida Provisória nº 719/2016 publicada no último dia 30 de março foi alterada a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento...