Recentemente, em 17/6/2020, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), pela sexta vez, reconheceu a ilegalidade da cobrança do THC2.
Desde o início do surto do coronavírus (COVID-19), todos têm sentido o impacto na economia, com o aumento do dólar e a alteração da rotina de negócios, especialmente pela queda nas vendas, que afeta diretamente também os setores de serviços e indústria.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 654.833/AC, firmou entendimento no sentido que não há prazo para o ajuizamento de ações visando a reparação civil por danos ambientais.
A decisão por maioria do plenário do STF, ocorrida no dia 10/4, em sede de repercussão geral, cujo leading case é o RE 1.258.934, reafirmou o posicionamento de que a majoração promovida por meio de Portaria é inconstitucional.
Foi publicada no dia 14/4, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.988/20, que se trata da conversão em Lei da MP nº 899/19 – conhecida como “MP do Contribuinte Legal”.