A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) prevê a obrigatoriedade de os acionistas realizarem uma Assembleia Geral anualmente, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social para, entre outras deliberações, tomar as contas dos administradores e votar as demonstrações financeiras (art. 132 da LSA).
Em 27/2/2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 4, regulamentando a metodologia para a aplicação de punições às empresas por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela Autarquia.
É comum na prática a compra e venda de imóveis apenas através de contrato, sem a lavratura de escritura pública de compra e venda, e isso pode gerar uma série de transtornos ao comprador.
O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) entrou em vigor no dia 31 de janeiro de 2023, permitindo aos cidadãos o acesso, de forma remota e eletrônica, aos serviços de registros públicos.
Na última semana, o Governo Federal fechou um acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o alcance do chamado voto de qualidade.