No dia 22/6/2022, foi publicada a Lei n° 14.375 no Diário Oficial da União, que trouxe alterações à transação tributária de dívidas para com a União Federal.
As transações tributárias agora podem ser transacionadas na modalidade individual e por adesão, com inclusão dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União, bem como os créditos tributários que se encontram no contencioso administrativo.
Com base na nova lei, a transação poderá contemplar os seguintes benefícios:
- O uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortiza...
O MB Tokens, empresa tokenizadora do já consolidado Mercado Bitcoin, em união à Bolt Energy, do ramo da comercialização de energia elétrica, gás natural e geração de energia eólica e solar, lançou o primeiro token lastreado em contrato de comercialização de energia elétrica no Brasil.
A preocupação dos empresários com o impacto criado pelos seus negócios em âmbito internacional, nacional e regional e as medidas tomadas para minimizar os negativos e otimizar os positivos se tornou um fator determinante na geração de valor das empresas.
O STF, por maioria, apreciando o tema 1.046 de Repercussão Geral, na última quinta-feira (2.6.2022), deu provimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do voto do Relator Gilmar Mendes para, por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade dos Acordos e Convenções Coletivas que, “ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".
Os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países que possuem e mantêm tratado para afastar a dupla tributação com o Brasil devem ser tributados somente nos seus respectivos países de domicílio, em atenção ao artigo 7º dos respectivos acordos celebrados que, no entendimento dos conselheiros do CARF no Proc. Adm. 16561.720063/2014-74, replicado ao Proc. Adm. 16561.720135/2015-64, salvaguardam os contribuintes nos termos do artigo 98 do Código Tributário Nacional.