O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado.
O Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial decidiu:
Comissão de representante comercial incide sobre preço com IPI
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afasta critério do fluxo de caixa descontado para pagamento dos haveres do sócio minoritário excluído
O presente trabalho tem por objetivo estudar e apresentar uma ferramenta alternativa para o planejamento sucessório nas sociedades. A previsão sobre quem sucederá o controle e a forma de ingresso dos herdeiros ou sucessores dos sócios e acionistas da empresa é uma preocupação clássica dos fundadores e controladores das sociedades empresárias. O acordo de quotistas ou acionistas, além de ser um importante instrumento de exercício dos direitos políticos, financeiros e patrimoniais, pode ser adotado como mecanismo eficiente para estabelecer as regras de sucessão, na tentativa de manter a harmonia e os interesses da sociedade. CRISTIAN R. WACKERHAGEN Aluno dos cursos para Doutorado da Universidade de Buenos Aires Mestre em Ciência Jurídica – área de Concentração em Direito para Organizações Públicas e Privadas pela UNIVALI/SC Especialista em Direito Societário – Advanced Law Program – Corporate Law – Master em Direito Societário pelo IICS/SP e pela Varderbilt University Law School (Naschville – Tennessee/EUA) Professor de Graduação e Pós Graduação do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina