A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp 2.041.861/SP, entendeu que, enquanto não realizada a alienação judicial, é possível a adjudicação do bem pelo credor.
Em 21 de julho de 2023 foi assinado o Decreto 11.615/2023, pelo Presidente da República.
Sabe-se que parte do patrimônio do espólio (50%) não pode ser dividida em testamento, uma vez que cabe única e exclusivamente aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e/ou cônjuges).
Em 14/7/2023, entrou em vigor a Lei Federal 14.620, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, contudo, a nova legislação trouxe importantíssimo reconhecimento ao uso e validade da assinatura digital na constituição dos títulos executivos extrajudiciais.
A Lei Federal 8.078, de 1990, comumente conhecida por Código de Defesa do Consumidor, traz maior proteção ao consumidor perante o fornecedor no âmbito das relações consumeristas, mitigando eventuais vulnerabilidades técnicas ou econômicas entre as partes.