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Entra em vigor o Sistema Eletrônico de Registros Públicos

O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) entrou em vigor no dia 31 de janeiro de 2023, permitindo aos cidadãos o acesso, de forma remota e eletrônica, aos serviços de registros públicos.

Por meio do novo sistema, os atos e negócios jurídicos podem ser consultados eletronicamente através de um celular ou computador, por exemplo. Isso torna os serviços de cartório mais flexíveis e eficientes, visto que os cidadãos não serão obrigados a acessar os serviços presencialmente e deslocar-se por diversos cartórios para obter informações e expedir certidões.

A adesão pelos cartórios ao sistema é obrigatória, permitindo que o cidadão possa ter acesso às informações de qualquer cartório do Brasil, já que o novo sistema prevê que as bases de dados dos cartórios de registros públicos sejam interconectadas. O Serp será operado nacionalmente por pessoa jurídica sem fins lucrativos e custeado por um fundo bancado pelos próprios cartórios.